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DISPOSIÇÕES LEGAIS

CONSTITUIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO

- Escritura no Cartório Notarial de Lousada, a cargo do Notário Lic. Manuel Augusto Monteiro de Morais Peixoto, em 06 de Maio de 1978, no livro N.º B 328, folhas 82 a 84 e contém cinco páginas.

- Publicação no Diário da República de 30 de Maio de 1986, N.º 123 - III Série, página 5867.

REMODELAÇÃO DOS ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO

- Aprovação em Assembleia Geral Extraordinária, N.º 64, de 28 de Janeiro de 2005, do Livro de Actas da Assembleia Geral N.º 1, folhas 61 verso e 62 frente.

- Escritura no 1º Cartório Notarial de Guimarães, a cargo da Notária Lic. Maria Odete Freitas Ribeiro, em 13 de Abril de 2005, no livro 664-D, folhas 123 a 124 e contém 23 folhas.

- Publicação no Diário da República de 14 de Dezembro de 2005, N.º 238 - Suplemento - III Série, página 26584 - (6).

- Publicação no Diário da República - Rectificações - de 23 de Dezembro de 2005, N.º 245 - III Série, página 27347.

ALTERAÇÃO DOS ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO

- Aprovação em Assembleia Geral Extraordinária, N.º 24, de 17 de Janeiro de 2019, do Livro de Actas da Assembleia Geral Nº 2, folhas 26 frente e 26 verso.

- Escritura no Cartório Notarial de Vizela, a cargo da Notária Marta Oliveira, em 18 de Janeiro de 2019, folhas 47 a 48, do livro de notas para escrituras diversas N.º 142-C e contém 15 folhas.

- Publicação no Portal da Justiça da Alteração de Estatutos, 23 de Janeiro de 2019

CAPÍTULO I

O Centro Cultural e Desportivo de Santa Eulália de Vizela, adiante designado por C. C. D. de Santa Eulália de Vizela, fundado no dia seis de Maio de mil novecentos e setenta e oito, é uma associação desportiva, cultural e recreativa que se rege pelos seguintes estatutos.

A sua duração é por tempo indeterminado e, como associação desportiva, cultural e recreativa, é completamente alheio a manifestações de carácter político, racial ou religioso.

O C. C. D. de Santa Eulália de Vizela tem a sua sede na Rua das Portas, nº 192, freguesia de Santa Eulália, concelho de Vizela.

a) Fomentar e desenvolver a educação física e o desporto, promovendo a sua prática em especial aos associados, crianças em idade escolar, extensivo a todos os habitantes da freguesia;

b) Proporcionar aos associados realizações de carácter cultural e recreativo, tais como leitura, música, conferências, exposições e reuniões familiares.

O C. C. D. de Santa Eulália de Vizela tem como símbolo uma bandeira de cor verde e amarela com a imagem de Santa Eulália, padroeira da freguesia, e as iniciais C. C. D.

1. Podem ser sócios do C. C. D. de Santa Eulália de Vizela todos os cidadãos que tenham bom comportamento moral e cívico.

2. Tratando-se de menor de catorze anos, a proposta de admissão deve ser assinada pelos seus pais ou, na falta destes, pelo seu representante legal, que assumirá todas as responsabilidades.

1. O pedido de admissão como sócio é feito em proposta de modelo adoptado pelo clube, devidamente preenchida e assinada pelo interessado e por um sócio efectivo no gozo de todos os seus direitos e acompanhada de foto (tipo passe) actualizada.

3. Se a proposta for rejeitada, a Direcção comunicá-lo-á ao sócio proponente, que poderá interpor recurso para a Assembleia Geral.

Os sócios do C. C. D. de Santa Eulália de Vizela são divididos nas seguintes categorias:

São sócios efectivos as pessoas que contribuem para a prossecução dos fins do C. C. D. de Santa Eulália de Vizela mediante o pagamento de uma quota mensal mínima fixada por deliberação da Assembleia Geral.

São sócios beneméritos as pessoas que, por serviços de alto relevo ou dádivas relevantes a favor do C. C. D. de Santa Eulália de Vizela, se tornem dignos dessa categoria.

São sócios honorários as pessoas que, por actos de dedicação ou pelo notável desempenho de funções oficiais a favor do C. C. D. de Santa Eulália de Vizela, se tornem dignos dessa categoria.

A distinção para sócios beneméritos e honorários será atribuída em Assembleia Geral, com direito a diploma comprovativo dessa qualidade.

Os sócios beneméritos e honorários gozam dos mesmos direitos e estão sujeitos às mesmas obrigações que os efectivos, exceptuando o pagamento de quotas.

c) Eleger e ser eleito para os Órgãos Sociais e quaisquer comissões, desde que tenham mais de catorze anos.

d) Frequentar as instalações do C. C. D. de Santa Eulália de Vizela sem prejuízo dos superiores interesses da Associação e gozar de todas as regalias que elas proporcionarem conforme as determinações da Direcção.

e) Requerer a convocação da Assembleia Geral extraordinária nos termos da alínea c) do artigo 35º.

f) Requerer quaisquer informações aos órgãos competentes da Associação e examinar os livros, relatórios e contas e demais documentos nos quinze dias que precedem à realização da Assembleia Geral convocada para a discussão e votação das contas do exercício.

h) Apresentar à Assembleia Geral ou à Direcção quaisquer propostas de interesse colectivo.

a) Honrar a sua qualidade de sócio, defendendo intransigentemente o prestígio e a dignidade do C. C. D. de Santa Eulália de Vizela.

b) Manter bom comportamento moral e disciplinar dentro das instalações do clube, identificando-se sempre que lhes for solicitado.

c) Observar as disposições estatutárias, os regulamentos e as deliberações dos Órgãos Sociais.

d) Desempenhar com zelo, dedicação e eficiência os cargos sociais para que forem eleitos.

e) Tomar parte nas Assembleias Gerais ou em quaisquer reuniões para que sejam convocados, propondo tudo o que considerem vantajoso para o desenvolvimento do C. C. D. de Santa Eulália de Vizela ou para mais perfeito funcionamento dos seus serviços.

f) Não cessar a actividade nos Órgãos Sociais sem prévia participação fundamentada e por escrito ao Presidente do Órgão a que pertencem.

h) Adquirir o respectivo bilhete de ingresso, nos casos previstos na alínea s) do artigo 46º dos presentes Estatutos.

i) Comunicar por escrito à Direcção o local de cobrança das quotas e qualquer situação que altere os seus elementos de identificação, designadamente a mudança de residência.

Para todos os efeitos não expressamente excepcionados nestes estatutos, considera-se no pleno gozo dos seus direitos o sócio que tiver pago a quota do mês anterior àquele que estiver a decorrer.

Têm direito ao uso de emblema de ouro os sócios efectivos que completarem cinquenta anos de efectividade ininterrupta e que não tenham sofrido qualquer punição.

Têm direito ao uso de emblema de prata os sócios efectivos que completarem vinte e cinco anos de efectividade ininterrupta e que não tenham sofrido qualquer punição.

Estas distinções devem ser entregues nas festas comemorativas do aniversário do C. C. D. de Santa Eulália de Vizela.

São punidos disciplinarmente os sócios que cometam alguma das seguintes infracções:

c) Injuriar, difamar ou atentar contra o crédito, prestígio e bom nome do C. C. D. de Santa Eulália de Vizela.

d) Injuriar, difamar ou ofender os Órgãos Sociais do C. C. D. de Santa Eulália de Vizela.

e) Furtar, burlar, defraudar ou praticar outros actos ilícitos de que derivem prejuízos morais ou materiais para o clube;

A aplicação das penas previstas nas alíneas a), b) e c) do artigo anterior é da competência da Direcção. A pena de expulsão é da competência da Assembleia Geral.

A suspensão de direitos não implica a suspensão dos deveres aos quais o sócio punido continua obrigado.

Considera-se eliminado o sócio que deixar de pagar as quotas durante um ano e, que tendo sido notificado pela Direcção para as liquidar, o não faça no prazo de trinta dias.

Das sanções aplicadas pela Direcção caberá recurso para a Assembleia Geral, a interpor no prazo de dez dias a contar da decisão de aplicação da pena. O recurso não terá efeitos suspensivos e deverá ser apreciado em reunião convocada para o efeito, no prazo máximo de trinta dias a contar da sua interposição.

1. Podem ser readmitidos como sócios as pessoas que tenham sido eliminadas a seu pedido ou por falta de pagamento de quotas, desde que apresente nova proposta de admissão, nos termos dos artigos 6º e 7º.

2. O sócio expulso só poderá ser readmitido, decorridos mais de cento e oitenta dias após a notificação da punição, desde que a Assembleia Geral assim o delibere em escrutínio secreto por maioria de dois terços dos votos emitidos. A readmissão do sócio expulso implica o pagamento de todas as quotas correspondentes ao período da expulsão.

a) A duração do mandato dos membros dos Órgãos Sociais é de dois anos, sem prejuízo de destituição nos termos da lei, podendo ser reeleitos uma ou mais vezes.

c) A posse dos membros dos Órgãos Sociais será conferida pelo Presidente cessante da mesa da Assembleia Geral, ou pelo seu substituto, no prazo máximo de quinze dias a contar da data do acto eleitoral.

d) No acto da posse os membros cessantes farão a entrega de todos os valores, documentos, inventário e arquivo do C. C. D. de Santa Eulália de Vizela.

A Assembleia Geral é a reunião dos sócios no pleno gozo dos seus direitos e nela reside o poder supremo do C. C. D. de Santa Eulália de Vizela, sendo as suas deliberações vinculativas para os restantes Órgãos e para todos os associados.

A Direcção representa e obriga, para todos os efeitos legais, o C. C. D. de Santa Eulália de Vizela representando-o em juízo ou fora dele e promovendo os actos de aquisição ou gestão do património que se tornem necessários e convenientes.

O Conselho Fiscal inspecciona e verifica todos os actos administrativos da Direcção e zela pelo exacto cumprimento da lei, dos estatutos e dos regulamentos do C. C. D. de Santa Eulália de Vizela.

1. A Assembleia Geral é constituída por todos os sócios no pleno gozo dos seus direitos, isto é, que tenham as quotas em dia e não se encontrem suspensos.

2. A Assembleia Geral é dirigida pela respectiva mesa composta por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário.

3. O Presidente é substituído nas suas faltas e impedimentos, pelo Vice-Presidente e este pelo Secretário.

4. Na falta ou impedimento de qualquer dos membros da mesa da Assembleia Geral, competirá a esta eleger os respectivos substitutos de entre os associados presentes, os quais cessarão as suas funções no termo da reunião.

b) No final de cada época desportiva, para apresentação, apreciação e votação do relatório e contas e do parecer do Conselho Fiscal;

c) No início de cada época desportiva, para apresentação, apreciação e votação do plano de actividades e da proposta de orçamento.

A Assembleia Geral reúne extraordinariamente por iniciativa da mesa da Assembleia Geral ou quando requerida:

c) Por, pelo menos, dez por cento de associados em pleno gozo dos seus direitos.

1. A Assembleia Geral é convocada por meio de aviso postal, expedido para cada um dos associados com a antecedência mínima de oito dias; no aviso indicar-se-á o dia, hora e local da reunião e a respectiva ordem do dia;

2. A convocatória da Assembleia Geral extraordinária, nos termos do artigo anterior, deve ser feita no prazo de quinze dias após o pedido ou requerimento, devendo a reunião realizar-se no prazo máximo de trinta dias, a contar da data da recepção do pedido ou requerimento.

3. A Assembleia Geral funcionará em primeira convocação com a presença da maioria dos sócios com direito a voto e, não a havendo, poderá funcionar meia hora depois, em segunda convocatória com qualquer número, desde que o aviso assim o declare.

4. A Assembleia Geral extraordinária que seja convocada a requerimento dos sócios só poderá realizar-se se estiverem presentes dois terços dos requerentes.

a) Apreciar e votar anualmente o orçamento e o plano de actividades para o exercício seguinte, bem como o relatório e contas de gerência.

b) Deliberar sobre a aquisição onerosa e a alienação a qualquer título, de bens imóveis e de outros bens patrimoniais de rendimento ou de valor histórico ou artístico.

f) Aprovar ou rejeitar a proposta que se fizer para algum sócio ser qualificado como benemérito ou honorário.

h) Fixar ou alterar a importância na admissão dos sócios, das quotas, e de quaisquer outras contribuições obrigatórias.

i) Aprovar no início de cada época desportiva, uma quota de ingresso para os sócios poderem assistir aos jogos de futebol da equipa sénior.

j) Autorizar a Direcção a realizar empréstimos e outras operações de crédito.

k) Deliberar sobre todas as matérias não compreendidas nas atribuições legais ou estatutárias dos outros órgãos.

l) Eleger e destituir, por votação secreta, os membros da respectiva mesa e a totalidade ou a maioria dos órgãos executivos e de fiscalização.

m) Deliberar sobre a extinção ou suspensão de qualquer secção desportiva ou cultural.

n) Deliberar sobre a extinção ou fusão do C. C. D. de Santa Eulália de Vizela.

As resoluções da Assembleia Geral, salvo o disposto no artigo seguinte, serão tomadas por maioria absoluta de votos dos sócios presentes à reunião, salvo nos casos em que, por disposição legal, se exija maioria qualificada ou seja suficiente maioria relativa.

As deliberações que envolvam a apreciação de comportamentos ou das qualidades de qualquer pessoa são tomadas por escrutínio secreto.

1. As Assembleias Gerais podem deliberar sobre todos os assuntos das suas atribuições e competências constantes da ordem de trabalhos.

2. São anuláveis as deliberações tomadas sobre matéria estranha à ordem de trabalhos, salvo se todos os associados compareceram à reunião e todos concordaram com o aditamento.

c) Assinar, conjuntamente com o Secretário, as actas das reuniões da Assembleia a que presidir.

d) Investir os sócios eleitos na posse dos respectivos cargos, assinando, juntamente com eles, os respectivos autos de posse.

e) Rubricar os respectivos livros, assinando os termos de abertura e encerramento.

g) Exercer as competências que lhe sejam confiadas pela lei, estatutos ou deliberações da Assembleia Geral.

Compete ao Vice-Presidente coadjuvar o Presidente da mesa no exercício das suas funções e substitui-lo nas suas faltas ou impedimentos.

Compete ao Secretário secretariar as reuniões, lavrar e subscrever as respectivas actas e assegurar o expediente.

Os membros da mesa da Assembleia Geral podem, sempre que o entenderem, assistir às reuniões de Direcção e do Conselho Fiscal.

1. A Direcção é constituída por um Presidente, um a três Vice-Presidentes, um Secretário-Geral, um Tesoureiro e de cinco a quinze Vogais.

3. No caso de vacatura do cargo de Presidente será o mesmo preenchido por um Vice-Presidentes.

4. A Direcção não pode funcionar sem a maioria dos seus membros, devendo proceder-se à eleição para os cargos vagos logo que o seu número seja inferior ao indicado.

1. A Direcção terá, pelo menos, uma reunião ordinária por mês e as suas deliberações só terão validade quando tomadas por maioria absoluta de votos.

2. Em caso de empate na votação, o Presidente tem voto de qualidade, salvo se a votação se tiver efectuado por escrutínio secreto.

3. A Direcção reunirá extraordinariamente sempre que o Presidente a convoque, por sua iniciativa ou por um terço dos seus membros.

4. Às reuniões da Direcção poderão assistir, sem direito a voto, os membros da mesa da Assembleia Geral e do Conselho Fiscal.

a) Cumprir e fazer cumprir os estatutos, os regulamentos e as deliberações da Assembleia Geral.

b) Zelar pelos interesses do C. C. D. de Santa Eulália de Vizela, superintendendo em todos os seus serviços da maneira mais eficaz e económica e promover o seu desenvolvimento e prosperidade.

d) Ordenar a instauração de processos disciplinares e aplicar sanções nos termos dos presentes estatutos.

e) Eliminar os sócios efectivos, nos termos dos estatutos, da lei e dos regulamentos.

f) Elaborar os regulamentos necessários ao bom funcionamento dos serviços do C. C. D. de Santa Eulália de Vizela, que serão submetidos a aprovação da Assembleia Geral.

g) Fornecer ao Conselho Fiscal todos os elementos para cumprimento das suas competências.

i) Atribuir louvores a sócios, atletas ou funcionários do C. C. D. de Santa Eulália de Vizela.

j) Promover a prática de actividades desportivas e culturais que julgar convenientes.

k) Elaborar o relatório e contas de gerência com referência ao período de um de Julho a trinta de Junho do ano seguinte e submetê-los, com o parecer do Conselho Fiscal, à apreciação da Assembleia Geral.

l) Elaborar e manter actualizado o inventário do património do C. C. D. de Santa Eulália de Vizela.

m) Submeter à apreciação da Assembleia Geral os assuntos, que pela sua importância, exijam uma tomada de posição dos sócios.

n) Nomear comissões ou grupos de trabalho que entenda convenientes para uma melhor prossecução dos objectivos estatutários.

o) Aceitar donativos, fundos ou legados que venham a ser atribuídos à associação.

q) Elaborar o orçamento e o plano de actividades para o ano seguinte e submetê-lo à apreciação da Assembleia Geral.

r) Propor, no início de cada época desportiva, uma quota de ingresso para os sócios poderem assistir aos jogos de futebol da equipa sénior e submetê-la à aprovação da Assembleia Geral.

s) Suspender o livre ingresso nos recintos desportivos até cinco vezes por época desportiva.

u) Actualizar o ficheiro de sócios de três em três anos, ou de quatro em quatro anos, ou de cinco em cinco anos.

w) No caso de falecimento de algum sócio que seja ou tenha sido membro dos Órgãos Sociais ou que tenha mais de vinte e cinco anos de inscrição, a Direcção, desde que previamente informada pelos familiares, deve colocar a bandeira do C. C. D. de Santa Eulália de Vizela a meia haste e fazer-se representar no respectivo funeral.

1. O C. C. D. de Santa Eulália de Vizela obriga-se pelas assinaturas conjuntas de dois membros da Direcção, uma das quais será a do Presidente ou, na sua falta ou impedimento, a do Vice-Presidente.

2. Nos actos de natureza financeira, o C. C. D. de Santa Eulália de Vizela obriga-se pelas assinaturas conjuntas do Presidente ou Vice-Presidente da Direcção e a do Tesoureiro ou, na falta ou impedimento deste, de quem o substitua.

a) O Conselho Fiscal é constituído por três membros: Presidente, Vice-Presidente e Secretário-relator

b) O Conselho Fiscal não poderá funcionar com menos de dois membros, devendo proceder-se à eleição para os cargos vagos logo que o seu número seja inferior ao indicado.

b) Verificar os balancetes de receita e de despesa e conferir todos os documentos, bem como a legalidade dos pagamentos efectuados.

c) Examinar periodicamente a escrita do C. C. D. de Santa Eulália de Vizela e verificar a sua exactidão.

d) Elaborar parecer sobre o relatório e contas da direcção para ser presente à Assembleia Geral ordinária.

g) Requerer a convocação da Assembleia Geral extraordinária quando o julgue necessário.

1. O Conselho Fiscal reúne ordinariamente uma vez em cada trimestre. Poderá reunir extraordinariamente para apreciação de assunto de carácter urgente, a convocação do Presidente, por sua iniciativa ou a requerimento da maioria dos seus membros ou, ainda, a requerimento da Direcção.

2. As deliberações são tomadas por maioria absoluta de votos, cabendo ao Presidente, em caso de empate, voto de qualidade.

A Assembleia Geral extraordinária é constituída por todos os sócios que à data da marcação das eleições tenham pago as suas quotas até ao mês anterior e que estejam no pleno gozo dos seus direitos.

Só podem ser eleitos os sócios que sejam maiores de catorze anos, que tenham pelo menos três meses de efectividade consócia e estejam no pleno gozo dos seus direitos.

A organização do processo eleitoral compete à mesa da Assembleia Geral, que nomeadamente deve:

d) Identificar e afixar nos locais públicos as listas de candidatura admitidas até cinco dias antes das eleições.

e) Organizar os cadernos eleitorais e afixá-los até vinte dias antes da data das eleições.

a) Organizar-se-ão listas, que serão entregues à mesa da Assembleia Geral, conforme o articulado anterior, podendo ser acompanhadas dos respectivos programas de acção e devendo ser subscritas pelos candidatos.

b) Os candidatos deverão ser identificados pelo nome completo e pelo número de sócio.

c) As listas conterão os nomes impressos dos candidatos aos lugares da mesa da Assembleia Geral, da Direcção e do Conselho Fiscal.

d) As listas serão identificadas pela ordem alfabética conforme a ordem de apresentação.

A identificação dos eleitores será efectuada mediante a apresentação do cartão de sócio e, se necessário, do bilhete de identidade.

b) Será constituída pelo Presidente, Vice-Presidente e pelo Secretário da Assembleia Geral. Na ausência de algum destes elementos, será substituído pelos primeiros sócios votantes.

c) Cada lista poderá credenciar um delegado, que terá assento na mesa de voto.

A Assembleia Geral eleitoral terá uma duração nunca inferior a três horas e nunca superior a oito horas do mesmo dia.

a) Proceder-se-á à contagem final dos votos logo que o prazo para a votação tenha terminado.

c) Em caso de empate será convocada nova Assembleia Geral eleitoral nos quinze dias seguintes.

A resolução dos casos não previstos e das dúvidas suscitadas na aplicação deste capítulo será da competência da mesa da Assembleia Geral.

Qualquer lista poderá solicitar a impugnação das eleições em virtude de irregularidades surgidas no processo eleitoral, em requerimento escrito, dirigido ao Presidente da mesa da Assembleia Geral que decidirá sobre a impugnação.

a) Se o Presidente decidir convocar a Assembleia Geral para decidir sobre a impugnação, deverá marcar a reunião para os dez dias seguintes a contar da data da recepção do requerimento em que se solicita a impugnação.

b) Atingindo a normalidade o Presidente da mesa da Assembleia Geral empossará os novos Órgãos Sociais dentro dos quinze dias seguintes.

c) No caso de se confirmarem as irregularidades devem ser marcadas novas eleições nos quinze dias seguintes.

De cada reunião será lavrada acta, que conterá um resumo de tudo o que nela tiver ocorrido, indicando, designadamente, a data e o local da reunião, os membros presentes, os assuntos apreciados, as deliberações tomadas e a forma e o resultado das respectivas votações.

As actas são lavradas pelo Secretário e postas à aprovação de todos os membros no final da respectiva reunião ou no início da seguinte, sendo assinadas, após a aprovação, pelo Presidente e pelo Secretário.

Sempre que o Órgão Social assim o delibere, a acta será aprovada, em minuta, logo na reunião a que disser respeito.

O número de inscrição dos sócios será obrigatoriamente actualizado de três em três anos, ou de quatro em quatro anos, ou de cinco em cinco anos, com substituição dos cartões de identidade.

São receitas da associação as quotas dos associados, os rendimentos de bens próprios, as doações, heranças, e respectivos rendimentos, os subsídios de organismos oficiais, os donativos e produtos de festas ou subscrições e outras receitas.

Os Estatutos só podem ser alterados ou reformados em Assembleia Geral, com o voto favorável de pelo menos três quartos do número de associados presentes.

No caso de não se apresentar nenhuma candidatura às eleições, a mesa da Assembleia Geral diligenciará o surgimento de uma candidatura, marcando para tal efeito, nova assembleia geral.

Na impossibilidade de eleição de novos membros que garantam a maioria em cada um dos respectivos órgãos, a Assembleia Geral designará uma comissão administrativa para gerir o clube pelo período máximo de um ano.

Na absoluta impossibilidade de prosseguir os seus fins estatutários o C.C.D. de Santa Eulália de Vizela só pode ser dissolvido em Assembleia Geral, convocada expressamente para esse fim, com voto favorável, pelo menos, de três quartos do número de todos os associados.

Votada a dissolução, compete a Assembleia Geral eleger uma comissão liquidatária composta por três membros.

Os poderes da comissão liquidatária ficam limitados à prática dos actos meramente conservatórios e necessários quer à liquidação do património social quer à ultimação dos negócios pendentes.

Estes Estatutos constituem a Lei fundamental do C.C.D. de Santa Eulália de Vizela.

Os casos omissos serão resolvidos em Assembleia Geral, de acordo com a legislação em vigor.